Para oferecer maior segurança jurídica à UFPEL, alguns aspectos legais devem ser considerados: 1. Termo de adesão O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o coordenador do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) e no âmbito deste projeto foi prevista a disponibilização do SEI, cuja cessão ocorre mediante a assinatura de um termo de adesão, com o … Continue lendo Aspectos legais